Arquivo para categoria: Notícias

O Congresso Nacional rejeitou, na noite desta terça-feira (5/7), a maior parte dos vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a trechos da lei que alterou o Estatuto da Advocacia. Retornam à norma, portanto, os limites e critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia. Desta forma, a advocacia celebra mais uma vitória conquistada para a categoria e que vai repercutir, também, para a sociedade diante das garantias e proteção de atuação profissional.

“Com a rejeição parcial aos vetos e a correção da redação final do PL 5.284/2020, que revogou, erroneamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, teremos uma legislação atualizada, aperfeiçoada, que permitirá a quase 1,3 milhão de advogados e advogadas a defesa efetiva do cidadão no âmbito do Poder Judiciário”, comemorou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

A questão da inviolabilidade dos escritórios era tida, durante toda a tramitação do texto, como um dos dispositivos mais importantes da proposta legislativa, por coibir abusos e excessos arbitrários contra escritórios de advocacia. O trecho prevê a exigência da presença de um representante da OAB para acompanhar o procedimento, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado.

Com o restabelecimento do texto à atualização do Estatuto da Advocacia, o advogado pode zelar pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão, inclusive impedindo que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação fossem analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia, sob pena de abuso de autoridade.

A rejeição dos vetos representa o resultado de longo esforço da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tanto por meio do Conselho Federal quanto por outras instâncias e órgãos da entidade. Logo no início da sessão, o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) pediu a palavra e enalteceu o trabalho da OAB, depois de o próprio presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, o fazer.

“(O presidente Beto Simonetti) e sua diretoria vieram para reforçar a necessidade de rejeitarmos alguns vetos que opõem obstáculos ao livre exercício da advocacia. Afinal de contas, a advocacia é fundamental para a legitimação do Estado Democrático de Direito. A quem interessa fragilizar a advocacia? Por isso esta Casa tem o dever moral de dar uma resposta à sociedade no sentido de mostrar de que lado está”, enfatizou o parlamentar.

Trad defendeu que o lado do Parlamento “é o lado da liberdade, é o lado das franquias democráticas, é o lado dos pressupostos do Estado democrático de direito, são instrumentos que sempre vocalizaram e expressaram a luta da Ordem dos Advogados do Brasil, hoje liderada com muito brilho pelo colega advogado, presidente Beto Simonetti”.

CFOAB no Congresso

Na tarde desta terça, Simonetti esteve no Congresso acompanhado do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcos Vinicius Furtado Coêlho; do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis; do diretor-tesoureiro do Conselho Federal, Leonardo Campos; da presidente da OAB-BA, Daniela Borges; do presidente da OAB Jovem do Amazonas, Lenilson Ferreira; e do diretor-tesoureiro OAB-BA, Hermes Hilarião.

Eles foram recebidos, antes do início da sessão, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), Davi Alcolumbre (União-AP); e pelo diretor jurídico do Senado, Luiz Claudio da Silva Chaves, que foi presidente da OAB-MG por dois mandatos, vice-presidente nacional da Ordem e também conselheiro federal, assim como Pacheco.

Votação

Os líderes decidiram separar a votação dos vetos em dois blocos, um para os que seriam rejeitados e outro para os que seriam mantidos. Os vetos sem acordo deveriam ser votados individualmente na próxima sessão do Congresso Nacional. “A pauta de vetos faz parte de um esforço conjunto de líderes da oposição, do governo, de todos os partidos, de todas as correntes políticas”, disse o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (PL-TO).

“Gostaria de cumprimentar os advogados deste país, especialmente aquele item que se refere à inviolabilidade dos escritórios, sem dúvida nenhuma foi uma vitória da advocacia desse país, e foi uma vitória da democracia”, reforçou o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Pelo acordo, houve a manutenção do item sobre teleaudiências, que deverá ser alvo de novo projeto de lei.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também se manifestou durante a sessão, enaltecendo o trabalho da OAB desde o veto. “Gostaria de parabenizar o presidente da OAB, Beto Simonetti, pela construção de derrubada desse veto no tocante à inviolabilidade dos escritórios de advocacia”, disse.

De acordo com o relator do projeto de lei na Câmara, o deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), o Estatuto disciplina como deve acontecer, no caso de haver evidência de prática de crime, a entrada de agentes de segurança nos escritórios. “A intervenção tem que ser cirúrgica”, afirmou.

“Em primeiro lugar, há uma garantia constitucional, cláusula pétrea da Constituição, que é o amplo direito de defesa. Quando se permite a violabilidade sem critério de um escritório de advocacia, você compromete não a atividade do advogado, mas o exercício do amplo direito de defesa do cliente”, reforçou o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM).

Confira os artigos que tiveram o veto rejeitado abaixo:

Item 3: § 6º-A do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A medida judicial cautelar que importe na violação do escritório ou do local de trabalho do advogado será determinada em hipótese excepcional, desde que exista fundamento em indício, pelo órgão acusatório.

Item 4: § 6º-B do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: É vedada a determinação da medida cautelar prevista no § 6º-A deste artigo se fundada exclusivamente em elementos produzidos em declarações do colaborador sem confirmação por outros meios de prova.

Item 5: § 6º-C do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: O representante da OAB referido no § 6º deste artigo tem o direito a ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de abuso de autoridade, e o dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação, bem como de impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que não sejam pertinentes à persecução penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia.

Item 6: § 6º-F do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: É garantido o direito de acompanhamento por representante da OAB e pelo profissional investigado durante a análise dos documentos e dos dispositivos de armazenamento de informação pertencentes a advogado, apreendidos ou interceptados, em todos os atos, para assegurar o cumprimento do disposto no inciso II do “caput” deste artigo.

Item 7: § 6º-G do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A autoridade responsável informará, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo;

Item 8: § 6º-H do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: Em casos de urgência devidamente fundamentada pelo juiz, a análise dos documentos e dos equipamentos apreendidos poderá acontecer em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo.

Item 9: § 8º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: Nas sociedades de advogados, a escolha do sócio-administrador poderá recair sobre advogado que atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional, desde que não esteja sujeito ao regime de dedicação exclusiva, não lhe sendo aplicável o disposto no inciso X do “caput” do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que se refere à sociedade de advogados.

Item 10: § 9º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia deverão recolher seus tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhes couber, com a exclusão da receita que for transferida a outros advogados ou a sociedades que atuem em forma de parceria para o atendimento do cliente.

Item 11: parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A dedução a que se refere o “caput” deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Item 12: § 3º do art. 51 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: O Instituto dos Advogados Brasileiros e a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil são membros honorários, somente com direito a voz nas sessões do Conselho Federal.

A 11ª Subseção OAB/MG – Montes Claros, através da Comissão de Direito Sistêmico, promoveu nos dias 28 e 29 de junho o 1º Workshop de Direito Sistêmico, com o tema “um olhar sistêmico para a resolução do conflito”.

A presidente da Comissão, Drª. Janayna Takaki, explica que as constelações sistêmicas foram desenvolvidas com o objetivo de identificar as causas do conflito. “O uso das constelações familiares está regulamentado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e é uma importante ferramenta para auxiliar os métodos autocompositivos, contribuindo para uma resolução mais rápida”, explica.

O Direito Sistêmico tem sua aplicação mais comum nas áreas do Direito de Famílias e sucessões. “O Brasil é pioneiro na aplicação desse sistema no ambiente jurídico, portanto, acredito que seja um momento oportuno para expandir o conhecimento. Afinal, ‘o advogado do futuro não é aquele que propõe uma boa demanda, mas aquele que a evita’ (Luís Roberto Barroso)”, avalia a Drª Janayna Takaki.

O presidente da OAB Montes Claros, Dr. Herbert Alcântara, aproveitou o momento de encontro para destacar que todo o trabalho é feito de forma voluntária. “Não somente a diretoria e o conselho da Subseção, mas também todos que estão envolvidos na gestão da OAB, o fazem com muito carinho, deixando o seu particular para doar para o todo”, afirma ele, lembrando que o objetivo da atual gestão é fazer uma OAB forte, inovadora e diversa.

Ele destaca que as atividades das comissões são em prol da valorização e do avanço da classe. “Por trás de toda sentença e acórdão, tem o suor de um advogado ou advogada. Unidos, nós seremos cada vez mais fortes na pauta de valorização da nossa profissão, bem como a defesa da cidadania e dos direitos dos cidadãos”, diz.

A 11ª Subseção OAB/MG – Montes Claros realizou nesta terça-feira, 21 de junho, o 1º Colégio de Presidentes de Comissões, com o objetivo de prestar contas sobre as ações realizadas no primeiro semestre da gestão 2022-2024, bem como apresentar as propostas para o próximo semestre.

Cerca de 30 advogados e advogadas que ocupam a presidência das comissões temáticas estiveram presentes no encontro, onde puderam trocar ideias, dar sugestões e se comprometer com os novos projetos.

“Sonho que se sonha junto é realidade. É por isso que atribuo ao trabalho dedicado e voluntário das nossas comissões o sucesso desses primeiros meses de gestão”, afirma o presidente da OAB Montes Claros, Dr. Herbert Alcântara.

Atualmente a 11ª Subseção tem 33 comissões temáticas, nas mais diversas áreas do Direito, como o previdenciário, penal, e eleitoral. “Nossa gestão apenas começou, então ainda temos muito trabalho a fazer, e a advocacia conta conosco para tornar a profissão a cada dia mais valorizada pela sociedade”, conclui o Dr. Herbert Alcântara.

No último sábado, 04/06, a 11ª Subseção OAB/MG – Montes Claros, através da Comissão OAB Solidária e da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero, encerrou a 10ª Campanha OAB Solidária em prol do Projeto Alimentrans da Aliança e do Movimento LGBT dos Gerais (MGG).

O presidente da OAB Montes Claros, Dr. Herbert Alcântara, reforça a importância do trabalho das Comissões em todos os âmbitos. “Trabalhamos por uma OAB diversa e inclusiva, e isso se reflete nas atividades realizadas pelas nossas comissões. Nossas ações não visam somente o bem de toda a advocacia, mas também a luta por uma sociedade melhor para todos”, diz.

“Amparada no amor ao próximo e no dever de solidariedade, foi realizada mais uma campanha de arrecadação perante os advogados, acadêmicos e sociedade civil, agora para destinar a população LGBTI, especialmente mulheres trans, em situação de vulnerabilidade”, explica a presidente da OAB Solidária, Drª. Wannessa Aquino.

Em evento realizado no Corredor Cultural, foram distribuídas cestas básicas, roupas, calçados, roupas de cama, maquiagens, bolsas, bijuterias, óculos de sol, relógios, dentre outros, além de lembrancinhas com mensagens motivacionais visando a dignidade e bem-estar das assistidas das instituições envolvidas.

“A campanha motiva e reafirma o dever de todos em acolher e cuidar do próximo, principalmente aqueles que mais precisam e, muitas vezes, têm suas necessidades negligenciadas em razão do preconceito”, reforça a Drª Wannessa Aquino. “São lindas histórias de vida e superação que nos são compartilhadas em cada campanha, transformando cada doação em um pouquinho de amor e empatia com o próximo”, conclui.

De acordo com o presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Montes Claros, Dr. Clodovaldo Júnior, ações sociais como realizada no último sábado são “fundamentais para garantirmos – ainda que pontualmente – a efetivação de direitos humanos relegados a uma considerável parcela da população LGBTI+ (em especial às mulheres transexuais e travestis – onde muitas delas, desde muito cedo, são afastadas inclusive do seu meio familiar), como o direito à livre expressão da personalidade, à dignidade e à segurança alimentar”, afirma.

Ele explica, ainda, que a Ordem dos Advogados do Brasil, em seu papel de defensora da Constituição de 1988, deve ter sempre como pauta central de sua atuação a promoção da inclusão de grupos historicamente marginalizados no conjunto da sociedade, “de modo a se fazermos perceber a existência desses corpos, de suas histórias e de que são detentores do direito de conferirem sentido às suas existências na conformidade de suas convicções e aspirações”, reforça.