Documentação Exigida para ADVOGADO(A)
A inscrição como Advogado(a) é destinada a bacharéis em Direito, que atendam aos requisitos
previstos no Art. 8º da Lei nº 8.906/94. O pedido deve ser realizado no Conselho
Seccional correspondente ao domicílio profissional do interessado, conforme o Art. 10 da
mesma Lei.
1. Documento de Identificação com Foto;
2. CPF (Caso não conste no Doc. de Identificação);
3. Certidão de Estado Civil (Exceto Solteiro);
4. Certidão de Quitação Eleitoral (Atualizada, últimos 30 dias);
5. Certificado de Reservista (Homem até de 45 anos);
6. Diploma de Bacharel em Direito ou Certidão/Declaração de graduação em
Direito, contendo a data da colação de grau, acompanhada do histórico escolar da
graduação.
7. Certificado de Aprovação no Exame de Ordem;
8. Comprovante de Endereço (De cordo com a Subseção escolhida);
9. Certidão negativa criminal Eleitoral (Link);
10.Certidão negativa criminal Estadual (Link);
11.Certidão negativa criminal Federal (Link);
12.Certidão negativa criminal Militar (Link);
13.Uma foto 3×4 recente para o biométrico que será gerado ao final da inscrição para entrega
presencial perante preenchimento frente ao funcionário da OAB/MG, conforme Resolução
01/2009 do CFOAB (Link).
Atenção:
1. Os documentos profissionais serão entregues em sessão solene agendada pela Diretoria, com convocação realizada por e-mail, conforme prevê a Lei 8.906/94, Art. 8º, VII, com
compromisso legal.
Importante:
1. Servidores da administração pública ou de instituições financeiras devem
apresentar documento oficial, emitido há no máximo 30 dias, informando cargo, função e
atribuições.
2. Caso o interessado tenha exercido cargo público incompatível com a advocacia, deverá
comprovar o desligamento por meio de publicação oficial.
3. O interessado não poderá possuir débitos de anuidades anteriores.
Benefícios
