Descrição

O Conselho de Ética e Disciplina (C.E.D) é um órgão administrativo integrante da 11ª Subseção da OAB/MG, cuja atribuição principal é apurar as condutas éticas dos inscritos nos quadros da OAB (advogados e estagiários) que, por ventura, venham a infringir a legislação pertinente à classe, qual seja, Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Regulamento Geral.

O Cliente que se ver prejudicado em seu direito por condutas consideradas impróprias ou incompatíveis com o decoro da advocacia, poderá recorrer ao Conselho de Ética e Disciplina e protocolar uma Representação (reclamação) em desfavor do Advogado.

A REPRESENTAÇÃO

Uma vez protocolada a Representação, surge o dever de o C.E.D analisar os fatos ocorridos, conforme determina a legislação, sendo assegurado ao Advogado Representado o seu direito à ampla defesa e contraditório.

A Representação, ao ser autuada, se transformará em um Processo Disciplinar, o qual receberá uma numeração própria e será distribuído a um dos Conselheiros Relatores integrantes do órgão. O Processo Disciplinar será regido pela legislação própria, e no que for omisso, pelo Código de Processo Penal, nos termos do Art. 68 do EAOAB.

Os prazos para a prática de quaisquer atos das partes e de terceiros será de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da notificação ou da publicação no diário eletrônico da OAB, conforme Art. 69, § 1º e 2º do EAOAB, salvo estipulação de outros prazos conforme determinação do Conselheiro Relator.

É dever da parte Representante (autor) e dos Representados (advogados/estagiários) manterem os seus endereços, telefones e e-mails devidamente atualizados nos processos disciplinares da OAB, devendo comunicar imediatamente ao CED eventuais mudanças e alterações.

Para formular uma Representação é necessário observar os seguintes requisitos:
1. O formulário deve ser preenchido corretamente conforme cada campo solicitado, de forma digitada ou preenchida à mão com letra legível, na ordem cronológica dos fatos e de maneira clara e objetiva;
1.1 Caso opte por fazê-la digitada, deverá imprimir, no mínimo, 03 (três) vias, sendo 01 via para o processo, 01 via para protocolo do Representante e 01 via para cada Advogado Representado;
1.2 Optando por fazê-la à mão, deverá redigi-la com letra legível e de fácil compreensão, e, após devidamente preenchida, efetuar cópias (xerox) nas mesmas quantidades acima mencionadas (subitem 1.1), sendo que a via original é a mesma que ficará no processo;
2. O formulário de Representação não pode ser sujado, amassado, rasgado ou rasurado;
3. Tanto o Representante (autor) quanto o Representado (réu) poderão, caso queiram, se fazer representar por Procurador devidamente constituído mediante Procuração nos autos.
4. O momento para apresentação do rol de testemunhas é na Representação (para o Representante) e na Defesa Prévia (para o Representado);
5. O número máximo de testemunhas arroladas será de 05 (cinco) para cada parte.
6. Após devidamente preenchido, o formulário deverá ser datado e assinado no campo próprio.

Protocolar Representação
Para realizar o protocolo da representação, será necessário entrar em contato previamente com a secretaria do Conselho de Ética e Disciplina da 11ª Subseção da OAB/MG (Montes Claros) através dos telefones (38) 32226433 ou (38) 32221198 para agendar o seu atendimento presencial.
Os atendimentos agendados terão prioridade sobre aqueles não agendados.

Horário de Funcionamento/Antendimento:
Das 12h às 18h, com atendimento ao público das 13h às 17h, preferencialmente mediante agendamento prévio.
Telefones: (38)3222-6433 / 3222-1198
E-mail: conselhodeetica@oabmontesclaros.org.br

Membros do C.E.D

WANNESSA AQUINO REIS NUNES

Presidente

ANDRÉ FREIRE GALVÃO

Membro

AURICÉLIO ANSELMO DA SILVA

Membro

CYNARA SILDE MESQUITA VELOSO DE AGUIAR

Membro

ELUIZ ANTÔNIO RIBEIRO MENDES E BISPO

Membro

GERSON BATISTA VIANA

Membro

HELBA XAVIER DE MACEDO

Membro

MARIELE RIBEIRO GONÇALVES

Membro

NIVIA CARLOS DE OLIVEIRA ARAUJO

Membro

WARLEM FREIRE BARBOSA

Membro

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