Conselho de Ética e Disciplina

O Conselho de Ética e Disciplina (C.E.D) é um órgão administrativo integrante da 11ª Subseção da OAB/MG, cuja atribuição principal é apurar as condutas éticas dos inscritos nos quadros da OAB (advogados e estagiários) que, por ventura, venham a infringir a legislação pertinente à classe, qual seja, Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Regulamento Geral.

Aquele(a) que se ver prejudicado(a) em seu direito por condutas consideradas impróprias ou incompatíveis com o decoro da advocacia, poderá recorrer ao Conselho de Ética e Disciplina e protocolar uma Representação (reclamação) em desfavor do Advogado.