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O Senado Federal concluiu, durante sessão nesta quarta-feira (11/5), a votação do projeto de lei que altera o Estatuto da Advocacia e reforça a defesa das prerrogativas e da inviolabilidade dos escritórios de advocacia (PL 5.284/20). A proposta limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia e faz uma série de alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e em outras leis referentes a prerrogativas do advogado, fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimentos ao exercício da profissão. O texto segue agora para sanção.

O PL aprovado pelo plenário do Senado manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados – houve apenas emendas de redação – e traz inovações que modernizam a legislação referente à advocacia. O presidente da OAB Montes Claros, Dr. Herbert Alcântara, comemora mais uma vitória da advocacia. “As prerrogativas são indispensáveis para o exercício de uma advocacia forte e independente, sempre em defesa dos direitos e da cidadania. São garantias não somente para a atuação do advogado e a advogada, mas também para proteção dos interesses da sociedade”, diz.

“Citando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o relator do projeto, senador Weverton Rocha, a OAB agradece ao Senado pela sensibilidade e urgência com que tratou a matéria”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. “O projeto atualiza o Estatuto da Advocacia com reflexos no fortalecimento das prerrogativas da classe e das suas garantias profissionais, no intuito de eliminar abusos e violações vistos nos últimos anos. A advocacia é a defesa do cidadão e precisa de mecanismos de proteção de suas garantias pelo Estado para efetivar essa missão na sociedade”, diz Simonetti.

Durante toda a tramitação do projeto, a OAB se movimentou para aprimorar o texto, em reuniões com parlamentares e operadores do direito. No último encontro, na terça-feira (3/5), o próprio relator do PL no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), destacou a importância de garantir o cumprimento das prerrogativas. “As prerrogativas são importantes para a ampla defesa e para a preservação do Estado Democrático de Direito. Sabemos de casos de abusos e violações que estão acontecendo no dia a dia e precisamos de uma resposta para a advocacia”, defendeu. O encontro também contou com a participação do conselheiro federal e coordenador de comunicação da OAB Nacional, Thiago Diaz; do presidente da OAB-MA, Kaio Vyctor Saraiva; e dos integrantes da diretoria da seccional.

Tramitação

De autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o PL 5.284/20 recebeu a contribuição de diversos atores do Sistema de Justiça e da sociedade. “Foram necessárias inúmeras reuniões com juízes, associações de magistrados, de policiais e todos os setores que se sentiram de alguma maneira envolvidos nesse rico debate”, afirmou Abi-Ackel, durante a votação na Câmara.

O texto chancelado por deputados e senadores proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proibição se aplica ainda ao escritório ou local de trabalho do advogado (em casa, por exemplo). Para conceder a liminar, o juiz deverá considerá-la excepcional, desde que exista fundamento.

O relator da proposta na Câmara, deputado Lafayette de Andrada (Rep-MG), reforça que o PL 5.284/20 preserva a inviolabilidade do escritório de advocacia. “O que fizemos foi tratar de como acontecerá uma eventual intervenção pela polícia em um escritório de advocacia. Nós não estamos blindando, estamos disciplinando como ela ocorre”, disse ele, durante a votação do texto na Câmara.

Conforme o texto, deverá haver sempre um representante da OAB para acompanhar a busca e apreensão, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado. Ele deverá zelar pelo cumprimento do mandado, podendo impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia. Essa regra deve ser respeitada pelos agentes que cumprem o mandado, sob pena de abuso de autoridade.

Confira as principais mudanças do PL 5.284/20:

Violação de prerrogativa

Segundo o texto, o crime previsto no Estatuto da Advocacia de violar direito ou prerrogativa de advogado terá a pena aumentada de detenção de três meses a um ano para detenção de dois a quatro anos. Entre os direitos do advogado, estão o de inviolabilidade do escritório, de comunicação com os clientes e de presença de representante da OAB quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia.

Consultoria

Pelo projeto, as atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, sem necessidade de mandato ou de contrato de honorários. O texto remete ao Conselho Federal da OAB a competência privativa de analisar e decidir sobre a prestação efetiva desse tipo de serviço por meio de processo disciplinar próprio, assim como sobre os honorários, resguardado o sigilo.

Liberação em bloqueio

Na hipótese de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, deverá ser garantida ao advogado a liberação de até 20% dos bens bloqueados a título de honorários e reembolso de gastos com a defesa. A exceção será para situações que envolvam crimes de tráfico de drogas ou exploração de trabalho escravo, quando os bens apreendidos serão confiscados. Se os valores forem em dinheiro (em espécie ou em conta), o montante será transferido diretamente para a conta do advogado ou escritório de advocacia. Nos demais casos, o advogado poderá optar por ficar com o bem ou por sua venda em leilão, com o valor excedente depositado em conta vinculada ao próprio processo judicial.

Honorários

O texto aprovado na CCJ inclui outras regras no estatuto sobre honorários advocatícios, especificando, por exemplo, que a dispensa do pagamento dos honorários de sucumbência (pela perda da causa) no âmbito de acordos nas esferas judiciais ou administrativas será válida somente depois do pedido de renúncia dos poderes outorgados aos advogados. Nessas situações, os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos.

Honorários fixados

Quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico de quem perdeu o processo for inestimável ou irrisório, o Código de Processo Civil (CPC) determina que o juiz fixará os honorários por meio de apreciação equitativa. Nesses casos, o texto determina ao juiz observar os valores recomendados pelo conselho seccional da OAB ou 10% do valor da condenação, o que for maior.

Sociedades de advogados

O texto aprovado trata ainda das relações entre advogados e escritórios de advocacia, remetendo à OAB a fiscalização, o acompanhamento e a definição de parâmetros e da relação jurídica entre advogados e sociedades de advogados ou entre os sócios e o advogado associado, inclusive quanto à associação sem vínculo empregatício. O advogado poderá se associar a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados em pactuação livre a ser registrada no conselho seccional da OAB.

Defesa oral

Quanto ao poder de intervenção do advogado em instâncias investigatórias ou de julgamento, o projeto permite ao profissional usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, em órgãos deliberativos da administração e em comissões parlamentares de inquérito (CPIs). O advogado também poderá sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo no momento do julgamento, seja em sessões presenciais ou telepresenciais. A mesma defesa deverá ser permitida em recurso contra decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não admitir recursos de apelação; em recurso ordinário; especial; extraordinário; embargos de divergência; ou ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. Além de autoridades, servidores e serventuários da Justiça, também os membros do Ministério Público deverão dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento digno, preservando e resguardando, de ofício, a imagem, a reputação e a integridade do profissional.

Confira o texto do PL 5.284/20 na íntegra

OAB Nacional. Com informações da Agência Senado e Agência Câmara.

No último sábado, 7 de maio, advogados de Montes Claros e região participaram do I Encontro da Jovem Advocacia. Foram promovidas palestras para auxiliar os profissionais que estão no início da carreira a se posicionar melhor digitalmente, entender mais sobre os honorários advocatícios e também sobre a gestão do escritório.

O encontro culminou na entrega da “Carta da Jovem Advocacia de Montes Claros”, onde a Comissão OAB Jovem, representada pela presidente, Drª Yara Emanuele Gomes Ribeiro, e o vice-presidente, Dr. Ilgner Bruno Dias Vieira, apresentou diversas propostas para que a diretoria da 11ª Subseção possa inserir, capacitar e valorizar os jovens advogados.

O presidente da 11ª Subseção, Dr. Herbert Alcântara, registrou a importância que o jovem advogado tem na sociedade e na OAB. “Vivemos um tempo de travessia. A minha geração, por exemplo, sofreu muito com a disputa desnecessária entre colegas. E os jovens advogados e advogadas tem papel importante para mudar esse conceito, perante aos colegas e à sociedade”, reforça.

O Dr. Herbert Alcântara salienta que a diretoria da OAB Montes Claros tem atuado de forma constante no acolhimento da advocacia, especialmente dos recém-chegados à casa. “Uma das nossas ações foi a implementação do Curso de Instrução de Desenvolvimento Profissional, que está sendo oferecido para os advogados e advogadas que receberão suas carteiras profissionais”, conta. “Nosso compromisso é trabalhar pela capacitação, orientação, e valorização da advocacia. Iremos trabalhar para fomentar e estimular a participação dos jovens advogados e advogadas nos trabalhos das comissões temáticas, bem como nos eventos promovidos pela comunidade jurídica”, garante.

Para a presidente da Comissão OAB Jovem, o encontro foi um sucesso absoluto. “Através das discussões sobre as temáticas propostas foi possível compreender melhor os assuntos tratados, sanar dúvidas e propor debates. Momentos como estes são essenciais para a jovem advocacia, promovendo o networking e capacitação, para que cada vez mais tenhamos profissionais preparados no mercado de trabalho”, avalia.

Um dos participantes do evento foi o presidente da OAB Jovem da Subseção de Espinosa, Dr. Frederico Augusto. Para ele, essa foi uma oportunidade de potencializar a rede de contatos. “A união é o que nos conduz. Um evento tão importante quanto esse faz com que tenhamos uma conexão maior, e é importante principalmente para o advogado que está acabando de sair da faculdade para enfrentar o mundo jurídico”, afirma.

A vice-presidente, Drª Graciete Prioto, deixou uma mensagem de orientação aos novos profissionais, sugerindo que busquem, sem medo, apoio e suporte nos advogados e advogadas mais experientes. Também esteve presente no evento o diretor-tesoureiro, Dr. Henrique Tondineli. Durante o encontro também foram empossados novos membros da Comissão OAB Jovem.

A 11ª Subseção OAB/MG – Montes Claros, através do presidente Dr. Herbert Alcântara, e do presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Dr. Marcos Fellipe Vitorino Correia, realizou reunião na Caixa Econômica Federal, com o Superintendente Executivo de Varejo, Leonardo Rodrigues Mendes, e os Gerentes Ricardo Cândido Brandão e Tadeu Costa.

Na pauta, as dificuldades enfrentadas pelos advogados e advogadas atuantes na Comarca de Montes Claros para o levantamento dos Alvarás, Requisições de Pequeno Valor (RPV) e Precatórios, bem como pela população local. “Nosso objetivo é proporcionar maior valorização e respeito à dignidade dos advogados e das advogadas e dos cidadãos montes-clarenses, e, para isso, precisamos que a Instituição ofereça um atendimento de maneira mais funcional e efetiva à classe e à população”, afirma do presidente, Dr. Herbert Alcântara.

Foi entregue ofício solicitando a criação de um posto de atendimento da Caixa Econômica Federal (PAB) destinado exclusivamente ao atendimento dos profissionais da advocacia, para solucionarem quaisquer demandas relacionadas ao processamento e levantamento dos Alvarás, RPV e Precatórios. Enquanto isso, a OAB Montes Claros pede que sejam potencializados outros espaços de atendimento, com meios de agendamento eficientes e acessíveis para a advocacia.

“Solicitamos, também, informativo contendo todos os benefícios/produtos oferecidos pela Caixa Econômica Federal à classe de advogados com o intuito de tornar conhecido e viabilizar o acesso a financiamentos, linhas de créditos, empréstimos e demais produtos oferecidos pela instituição”, esclarece o Dr. Herbert Alcântara.

A 11ª Subseção OAB/MG – Montes Claros, através do presidente Dr. Herbert Alcântara e do presidente da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas, Dr. Marcos Fellipe Vitorino Correia, promoveu reunião de trabalho com o Banco do Brasil, na última semana.

O objetivo do encontro foi sanar uma demanda recorrente dos advogados e advogadas, que cobram mais celeridade ao processo de levantamento de alvarás/ofícios judicias da Comarca de Montes Claros.

Na oportunidade, o Dr. Herbert Alcântara e o Dr. Marcos Fellipe foram recebidos pelo Superintendente Comercial do BB, Raul Wahbe, e a Gerente de Segmento, Thaís Moreira Macedo, que garantiram a disponibilização de um caixa especializado e com atendimento preferencial para os advogados e advogadas, e esclareceram o protocolo de atendimento junto ao banco. Além disso, um outro caixa será treinado para atender as demandas, quando necessário.

Confira, na íntegra, a sistemática informada pelo BB.

PROCEDIMENTO SOMENTE PARA AS VARAS/SECRETARIAS: Envio de e-mail com os ofícios e alvarás para o endereço eletrônico do banco, provenientes do e-mail oficial, do Tribunal e os pagamentos/respostas, no caso de impedimentos de cumprimento, serão efetivados/enviados no prazo de 04 dias úteis para aqueles recebidos até as 16 horas, nas seguintes condições:

• Somente alvarás para crédito em conta corrente ou poupança, seja no Banco do Brasil ou outra instituição financeira, com dados bancários completos (Não fazemos via PIX)
• Número da conta judicial e/ou ID do depósito e/ou número da guia do depósito
• Alvarás e ofícios com assinatura digital do magistrado
• No título do e-mail colocar número do processo e/ou beneficiário

Para mitigar o risco de duplicidade, os alvarás/ofícios acima citados são recebidos exclusivamente via correio eletrônico, não haverá exceção de recebimento presencial.

Não há previsão de emissão de declaração para casos de recusa de processos em desacordo com os normativos internos e nem impressão desses.

No endereço eletrônico da plataforma, somente são aceitos e-mails oriundos das varas, não prestamos atendimento ao advogados/escritórios por esse canal.

Para alvarás com assinatura física, os procedimentos não foram alterados, é necessário envio pelo serviço dos Correios, com custos da Vara ou via oficial de justiça, ainda como última opção: o comparecimento do beneficiário na Agência do Centro, no guichê 8 do primeiro andar com atendimento especializado. O Atendimento exclusivo foi desativado conforme ocorreu a digitalização do serviço.

Conforme Decreto Municipal 4015 de 31 de março de 2020, “artigo 1º: Estabelecer horário de atendimento exclusivo para pessoas do grupo de risco, entendidos estes pelas pessoas maiores de sessenta anos; e/ou portadoras de doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos; e/ou lactantes ou gestantes, nos primeiros 90 minutos de funcionamento dos estabelecimentos, ou por mais tempo, caso seja necessário” – Sugestão: Comparece à Agência do Centro, somente para casos comprovadamente necessários, a partir de 13 horas.

Para RPV sem alvará: Comparecimento à Agência do Centro munido das documentações pertinentes (documentos pessoais do beneficiário, formulário de levantamento, declaração de isenção e procurações de acordo com ordenamento jurídico).

Para clientes BB: Todo resgate judicial pode ser realizado pelo aplicativo através do Menu > Serviços > Depósito Judicial > Resgatar depósito judicial > Novo alvará

Para clientes BB: Há possibilidade de resgate automático de precatórios através do Menu > Serviços > Depósito Judicial > Resgate automático de precatórios > Aderir

Cumprindo seu papel como banco mais sustentável do país, é vedada a impressão de comprovantes dos resgates judiciais, solicitamos que acessem seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes. Clientes BB também podem acessar no Autoatendimento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro ou pelo link: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/deposito-judicial#/ ou solicitem para as secretárias das varas.