Montes Claros recebe Programa OAB nas Férias Acadêmicas

Começou nesta segunda-feira e vai até o dia 27 de junho o período de inscrições para o programa OAB nas Férias Acadêmicas, direcionado aos acadêmicos dos cursos de Direito de Montes Claros e região. O principal objetivo do programa é aproximar os estudantes à rotina funcional dos profissionais da advocacia, possibilitando a aquisição de conhecimentos práticos acerca do exercício da advocacia enquanto profissão essencial à administração da justiça.

De acordo com o presidente da 11ª Subseção OAB/MG – Montes Claros, Dr. Herbert Alcântara, a capacitação profissional e a inserção dos futuros profissionais de direito e também dos jovens advogados e advogadas é um compromisso da OAB. “Pretendemos, com o programa, promover a convivência e interação entre os acadêmicos e a advocacia”, diz. Podem participar os alunos matriculados entre o 4º e o 7º períodos do curso de Direito.

A coordenadora Drª. Gabriela Camargo, explica que o programa é uma forma de imersão no mundo da advocacia, criando uma conexão entre acadêmicos e advogados. “Esse é um momento singular para que os estudantes possam abrir portas para um futuro estágio ou parceria”, afirma. Para o dr. Henrique Tondineli Neto, coordenador do programa, ele vai muito além do que é ensinado nas faculdades e proporcionará um aprendizado inigualável. “Não são todos os estudantes que possuem a oportunidade de acompanhar esse cotidiano. Tenho certeza que a experiência será insubstituível. Além disso, o programa auxiliará os estudantes em sua formação e na difícil tarefa de escolher uma das carreiras jurídicas disponíveis após a graduação”, avalia.

Com o tema “visitando o meu futuro”, o programa possibilitará aos acadêmicos uma experiência educativa de caráter prático-profissional sobre o exercício funcional da advocacia entre os dias 12 e 25 de julho deste ano, período de férias nas instituições de ensino. “O programa vem sendo desenvolvido de forma que os futuros operadores do Direito consigam visualizar na prática como é a rotina do advogado e da advogada, bem como do escritório de advocacia, através de uma atuação assistida e proativa, a fim de adquirir experiência profissional”, diz a presidente da OAB Jovem, Drª. Yara Gomes Ribeiro.

Os advogados e advogadas interessados em integrar o programa poderão se inscrever na sede da 11ª Subseção, ou nas salas da OAB nos Fóruns. Já os acadêmicos devem se inscrever na sede da OAB, ou na coordenação ou secretaria do Curso de Direito da instituição de ensino em que estejam matriculados. Mais informações podem ser obtidas no edital disponível no site: www.oabmontesclaros.org.br

A abertura do programa OAB nas Férias será no dia 11 de julho, às 19h, no Espaço OAB Eventos (Rua Dr. Walter Ferreira Barreto, 154 – Ibituruna).

Edital.

Ficha de inscrição para acadêmicos.

Ficha de inscrição para advogados.

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Presidente da OAB Moc participa de encontro em BH

Na última sexta-feira (3), o presidente da 11ª Subseção OAB/MG – Montes Claros, Dr. Herbert Alcântara, esteve em Belo Horizonte para o 1º Colégio de Presidentes, evento de extrema importância para debater os problemas da advocacia de Minas Gerais, e avançar no desenvolvimento da classe.

“Saí deste 1º Colégio de Presidentes com as esperanças renovadas de tempos melhores para a advocacia. Discutimos assuntos e demandas latentes para a advocacia norte-mineira, em especial, destaquei a nossa preocupação com a saúde financeira dos advogados e advogadas, que foram prejudicados e seguem tentando se reerguer após os dois anos de pandemia. É importante que as subseções estejam alinhadas em pautas e ações, pois isso fortalece a categoria” – Dr. Herbert Alcântara, presidente da OAB Montes Claros.

As demandas levantadas durante o Colégio de Presidentes das Subseções vai permitir um planejamento de uma gestão abrangente que beneficiará a advocacia de todo o estado e será o alicerce para as ações que serão implementadas pela diretoria da seccional.

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Publicada Lei que atualiza o Estatuto da Advocacia

Foi publicada nesta sexta-feira (3/6), no Diário Oficial da União, a Lei 14.365/2022, que atualiza o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e registra diversas conquistas para a classe. “A OAB, agora, trabalhará para derrubar os vetos sobre busca e apreensão, o que irá ampliar e garantir as prerrogativas da advocacia”, afirma o presidente da 11ª Subseção OAB/MG – Montes Claros, Dr. Herbert Alcântara Ferreira.

A proposta é de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e recebeu contribuições substantivas dos relatores, o deputado Lafayette de Andrada (REP-MG), na Câmara, e o senador Weverton Rocha (PDT–MA), no Senado. Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) demonstraram grande sensibilidade com relação à necessidade de aprovação do texto. A OAB também manifestou seu agradecimento ao deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

A atualização do Estatuto da Advocacia traz novas conquistas para os advogados e advogadas. Confira os principais pontos da nova Lei:

1) São atividades de advogadas e advogados a atuação em processo administrativo e em processo legislativo e na produção de normas;

2) O trabalho da advocacia pode ser prestado de forma verbal ou por escrito, independente de mandato ou formalização de contrato;

3) A nova lei veda a colaboração premiada de advogada e advogado contra seus clientes;

4) A nova lei assegura a competência exclusiva da OAB para fiscalizar o efetivo exercício profissional e o recebimento de honorários;

5) O texto amplia a pena do crime de violação das prerrogativas do advogado para de 2 a 4 anos de detenção;

6) Regulamenta a figura do advogado associado, assegurando a autonomia contratual interna dos escritórios de advocacia;

7) Assegura o pagamento de honorários de acordo com o previsto pelo Código de Processo Civil, nos termos da decisão recente da Corte Especial do STJ;

8) Amplia o direito à sustentação oral de advogadas e advogados;

9) Garantia de destaque de honorários dos advogados;

10) Prevê as férias dos advogados na área penal, suspendendo os prazos processuais penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

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Nova Unidade Jurisdicional é instalada em Montes Claros

Foi realizada na tarde desta quinta-feira (2) a Audiência Solene de instalação da 2ª Unidade Jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Montes Claros. A solenidade contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Dr. Gilson Lemes, dentre outras autoridades civis e militares.

O presidente da 11ª Subseção OAB/MG – Montes Claros, Dr. Herbert Alcântara, prestigiou o evento, e se mostrou esperançoso com a nova Unidade. “Essa é uma demanda não somente da advocacia, mas também dos servidores da nossa Comarca e, principalmente, da sociedade, que será a mais beneficiada com a instalação da nova unidade e a criação do 4º cargo de Juiz de Direito. Acreditamos que, a partir de agora, os processos terão um trâmite mais célere, para que o jurisdicionado tenha uma resposta mais efetiva às suas demandas, o que é o papel primordial do Juizado Especial”, afirma.

De acordo com o diretor do Foro, Dr. Bruno Carmona, a demanda vinha de três a quatro anos. “A Unidade do Juizado Especial estava sobrecarregada com a distribuição de processos, o acervo aumentando, uma angústia de juízes e servidores para dar conta do recado. Isso vai refletir em benefício para quem mais precisa, que é o jurisdicionado”, garantiu.

O presidente do TJMG, Dr. Gilson Lemes, contou que desde o início da gestão tem se preocupado em dar melhores condições de trabalho para os servidores, colaboradores, estagiários, juízes e todos aqueles que labutam dentro dos Fóruns. “Além da instalação de vários Fóruns e Varas, temos procurado modernizar a nossa tecnologia, criar mais câmaras, e tudo isso vem para dar uma resposta mais rápida para a sociedade”, explica. Ele completa dizendo que “este foi um dia histórico para os colegas de Montes Claros, que tanto buscaram pela instalação desta nova unidade”, finaliza.

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OAB Moc recebe II Congresso de Direito Penal

A noite da última terça-feira (31) marcou o retorno dos grandes eventos presenciais na área do Direito. A OAB Montes Claros recebeu o II Congresso de Direito e Processo Penal: o Tribunal do Júri e os crimes contra a vida, promovido pelo Grupo Minas Online com o apoio da 11ª Subseção OAB/MG – Montes Claros. O Congresso vai até a próxima quinta-feira (02/06).

Para o presidente da OAB Montes Claros, Dr. Herbert Alcântara, é muito satisfatório receber profissionais de tão alto nível de especialização e conhecimento, e de renome nacional.

“A cada dia o mercado se torna mais competitivo e exigente, e é necessário que os advogados e demais operadores do direito se atualizem e aperfeiçoem sua prática”, afirma. Segundo ele, essa é uma preocupação da OAB de Montes Claros que visa, através desse Congresso e das demais atividades da Subseção, “olhar para a advocacia e suas necessidades e proporcionar meios eficientes para que todos estejam merecidamente qualificados”, diz.

O organizador do evento, Dr. Rodrigo Amaral, se mostrou satisfeito com a adesão da advocacia e dos acadêmicos de direito no Congresso. “Neste momento tão difícil, após a pandemia, conseguimos inserir quase 700 pessoas em um evento presencial. Agradecemos demais a presença de todos os palestrantes e todos os congressistas, e principalmente ao Dr. Herbert Alcântara, presidente da nossa Subseção”, afirma.

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OAB Moc lança Programa de Prática Previdenciária

A 11ª Subseção OAB/MG – Montes Claros promove, através da Comissão de Direito Previdenciário, o primeiro Programa de Prática Previdenciária, voltado para advogados e estagiários inscritos na OAB. O Programa será promovido em quatro encontros, de duas horas cada, é gratuito e as vagas são limitadas.

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Previdenciário, Dr. Filipe André Souza Freitas, a ideia de promover o programa de prática surgiu “através da análise das dificuldades enfrentadas pelos membros da comissão no início da carreira, bem como as demandas apresentadas pelos jovens advogados”, diz.

Para a vice-presidente da Comissão, Dra. Renata Rosa de Carvalho, “através da participação do Programa, o jovem advogado terá a oportunidade de compreender e capacitar-se para atuação na advocacia previdenciária, abordagem que na maioria das vezes não ocorre no âmbito acadêmico”, afirma.

O presidente da OAB Montes Claros, Dr. Herbert Alcântara, ressalta a preocupação da Subseção com a formação e aperfeiçoamento dos advogados e advogadas inscritos nos quadros da Ordem. “Para nós é prioridade promover ações, eventos, treinamentos, cursos e outras atividades que venham fortalecer a advocacia não somente na prática profissional, mas, principalmente, no networking, fundamental para que a classe se torne mais unida em prol da valorização dos operadores do direito”, avalia.

A Comissão pretende promover o Programa de Prática Previdenciária a cada três meses. As inscrições para a primeira turma podem ser feitas através do Sympla, e os encontros acontecerão nos dias 8, 9, 14 e 15 de junho, das 17h às 19h.

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OAB promove 1º Workshop de LGPD

Na noite de ontem (26), a 11ª Subseção OAB/MG – Montes Claros promoveu o 1º Workshop de LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Participaram advogados, acadêmicos e empresários interessados em atualizar os conhecimentos a respeito da LGPD.

“O advogado e a advogada são peças centrais no processo de adaptação das empresas, pois é necessário que todas estejam em conformidade com a LGPD. Essa primeira ação da nossa Comissão de Proteção de Dados vem reforçar nossa preocupação com o aperfeiçoamento e a atualização da advocacia quanto às necessidades da sociedade” – Dr. Herbert Alcântara Ferreira, presidente da OAB Montes Claros

“A proteção de dados pessoais é um direito fundamental, pois nossos dados são a porta de entrada para inúmeros serviços e direitos imprescindíveis para a nossa vida em sociedade. Todos nós precisamos compreender melhor sobre essa Lei, que é tão relevante para que na nossa sociedade, que cada vez é mais moderna e tecnológica, nós estejamos alinhados com a proteção dos direitos da pessoa humana, em especial à proteção de dados”. – Dra. Priscilla Menezes Santos, presidente da Comissão de Proteção de Dados

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OAB Moc apresenta demandas e projetos ao presidente da Câmara Municipal

A 11ª Subseção OAB/MG – Montes Claros, através do presidente Dr. Herbert Alcântara, recebeu na tarde desta quinta-feira (26) o presidente da Câmara Municipal, o vereador Cláudio Rodrigues, para tratar de demandas e apresentar projetos de valorização da advocacia.

O Dr. Herbert Alcântara reforça que a OAB Montes Claros está comprometida em promover um melhor relacionamento institucional, principalmente com o poder público. “Na busca por melhorias e pela valorização da advocacia, é imprescindível que encontremos nas Instituições, públicas ou privadas, portas abertas para o diálogo”, diz.

O presidente da Câmara Municipal de Montes Claros também reforçou o compromisso com o fortalecimento das instituições. “Nos colocamos à disposição para receber as demandas da categoria, bem como para sermos interlocutores, se necessário, com as outras instituições, para atender aos anseios da classe e da sociedade”, afirmou.

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OAB Montes Claros comemora instalação da 2ª unidade jurisdicional dos Juizados Especiais

Será realizada no próximo dia 2 de junho audiência solene de instalação da 2ª unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais na Comarca de Montes Claros, bem como do 4º cargo de Juiz de Direito. A medida atende a uma demanda da OAB Montes Claros, tendo em vista a necessidade de melhorar a prestação jurisdicional na Comarca.

“Desde o início da nossa gestão, estamos trabalhando diuturnamente para melhorar a prestação jurisdicional pelos Tribunais, com ênfase na celeridade e eficiência”, explica o presidente da OAB Montes Claros, Dr. Herbert Alcântara.

De acordo com a resolução nº 1005/2022, os processos e as ações cíveis e criminais relativos às Leis federais nº 9.099 e nº 12.153 passarão a ser distribuídos, equitativamente, entre os 1º, 2º, 3º e 4º Juízes de Direito das 1ª e 2ª unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Montes Claros.

O requerimento para a instalação da 2ª Unidade Jurisdicional (UJ) do Juizado Especial da Comarca de Montes Claros, e consequente nomeação e designação de magistrados para ocuparem as vagas criadas foi entregue, em março deste ano, durante visita institucional à sede da OAB, ao desembargador do TJMG Dr. Lailson Braga Baeta Neves, para que fosse entregue ao presidente do TJMG, Dr. Gilson Lemes. O diretor do Foro da Comarca de Montes Claros, Dr. Bruno Sena, também recebeu ofício com as demandas.

Na oportunidade, o Dr. Herbert Alcântara reforçou que o objetivo era unir esforços para que a demanda fosse atendida “de forma rápida, de forma a contribuir, efetivamente, para a melhoria no serviço prestado ao cidadão, bem como para o trabalho da advocacia”, garantiu.

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OAB Montes Claros promove Workshop de LGPD

A 11ª Subseção OAB/MG – Montes Claros, através da Comissão de Proteção de Dados, promove no próximo dia 26 de maio o 1º Workshop de Proteção de Dados, com o intuito de falar sobre as expectativa e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O evento é gratuito e direcionado aos advogados, acadêmicos e empresários interessados no assunto. As inscrições podem ser feitas através do Sympla. Na programação, palestras com a Drª Priscilla Menezes e a Drª Maria Fernanda Câmara. O evento será realizado na sede da OAB Montes Claros (Rua Dr. Walter Ferreira Barreto, 154 – Ibituruna).

A LGPD foi sancionada em agosto de 2018, e estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. De acordo com a presidente da Comissão de Proteção de Dados, Drª Priscilla Menezes, esse é um direito fundamental, pois os dados pessoais permitem o acesso a inúmeros serviços e direitos, imprescindíveis para a vida em sociedade. “O advogado precisa estar apto para compreender os princípios e normas que norteiam esse arcabouço de proteção, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade cada vez mais moderna, tecnológica e alinhada com a proteção de direitos da pessoa humana”, diz.

Ela explica que a não adequação à lei traz desde prejuízos reputacionais, perda de oportunidades comerciais e desvantagem concorrencial, até as sanções contidas expressamente na lei, que vão desde advertências, multas, até a eliminação do banco de dados do agente de tratamento que viola os seus princípios e diretrizes. “A LGPD se aplica a toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais, nas áreas mais diversas, tais como administração pública, serviços públicos, saúde, marketing, mídias sociais, entre outras. O importante é constatar que os dados pessoais são utilizados para as mais diversas finalidades e justamente por isso se justifica a importância da lei para se atingir um padrão elevado de proteção”, esclarece.

Para o presidente da OAB Montes Claros, Dr. Herbert Alcântara, essa é mais uma oportunidade oferecida pela 11ª Subseção para atualização e capacitação da advocacia. “A sociedade se mostra a cada dia mais exigente, e o mercado mais competitivo, e precisamos acompanhar essa demanda. A OAB se preocupa com a necessidade de atualização constante dos advogados e advogadas, por isso estamos promovendo, através das Comissões temáticas, eventos voltados para as mais diversas áreas do direito”, garante.

Sobre as palestrantes:

Priscilla Menezes: Advogada, bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, pós-graduada em Direito e Tecnologia e em Direito Empresarial com foco em Inovação, Privacidade e Proteção de Dados | Presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB Montes Claros/MG | Cofundadora da lawtech IViJur | Pesquisadora do Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação vinculado à UFMG (DTEC-BR) e da Comunidade Internacional de Estudos em Direito Digital (CIED).

Maria Fernanda Câmara: Advogada Cível e Trabalhista | Oficial de Proteção de Dados (DPO) com certificação Exin (ISFS, PDPF, PDPP e PDPE) especialista em LGPD |Consultora em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais | Membro da Associação Nacional de Profissionais de Proteção de Dados (ANPPD) | Membro da Comissão de Proteção de dados da OAB de Montes Claros/MG.

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