OAB-MG amplia prazo para inscrição na Lista da Advocacia Dativa

A Secretaria Geral da OAB MG divulgou no dia 10 de maio que, a partir do dia 15 de maio até o dia 15 de junho de 2023, estará aberto novo prazo de inscrição para a Lista da Advocacia Dativa em complementação ao Edital – Advocacia Dativa – 2022 – 2023.

De acordo com o ofício, o objetivo é atender as advogadas e advogados que ainda não se inscreveram como dativos.

Leia na íntegra o Ofício Sec. Geral/38/2023

“Não haverá necessidade de adesão para os profissionais inscritos anteriormente. A inscrição será realizada, exclusivamente, pelo Portal da OAB/MG no endereço www.oabmg.org.br”, traz o documento.

Ao aderir à Lista da Advocacia Dativa a advogada e o advogado devem anuir condições estabelecidas no Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional, ao Primeiro e Segundo Aditivos ao Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional, ao Manual do Advogado Dativo com seus anexos, ao presente Edital, à Lei Estadual nº 13.166/1999, ao Decreto Estadual nº 45.898/2012.