A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei 2815/2024 – sugerido pela 11ª Subseção OAB/MG – Montes Claros, por meio do presidente Dr. Herbert Alcântara, que estabelece prioridade de atendimento a advogados no exercício da função em repartições públicas estaduais. A matéria agora segue para sanção do governador Romeu Zema.
De autoria dos deputados Doutor Jean Freire (PT), Arnaldo Silva (União) e Arlen Santiago (Avante), o PL tem o objetivo de garantir mais celeridade e respeito à atuação da advocacia em órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. Segundo o texto aprovado, os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverão ser atendidos com prioridade sempre que estiverem exercendo sua função profissional e apresentarem a carteira funcional da entidade.
Tramitação e apoio da advocacia
A tramitação do PL contou com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, que analisaram a constitucionalidade e a relevância da proposta. No dia 17 de dezembro de 2024, o projeto foi aprovado em primeiro turno pelo Plenário da ALMG, com expressivo apoio dos parlamentares: foram 60 votos a favor e nenhum contrário.
Em entrevista ao Portal da OAB Montes Claros, Alcântara destacou os impactos positivos que a nova legislação trará para a advocacia mineira:
“Essa vitória representa um avanço significativo para a nossa categoria. Muitas vezes, os advogados enfrentam longas esperas em órgãos públicos, o que prejudica não apenas o exercício da profissão, mas, principalmente, o direito do cidadão que depende da atuação do advogado para a resolução de demandas urgentes. A prioridade no atendimento garantirá mais eficiência na prestação jurisdicional e no acesso à Justiça, beneficiando toda a sociedade”, afirmou.
O presidente da OAB Montes Claros também ressaltou que o projeto corrige uma lacuna histórica e fortalece o respeito às prerrogativas da advocacia:
“É inadmissível que advogados sejam tratados como meros despachantes dentro de repartições públicas. Nossa função é essencial à administração da Justiça, e essa legislação vem para reforçar esse reconhecimento. Com a aprovação do PL, Minas Gerais avança na valorização dos profissionais que garantem o direito de defesa da população”, completou.
Expectativa para sanção do governador
Agora, o texto segue para sanção do governador Romeu Zema, que tem um prazo legal para decidir se promulga ou veta a proposta, total ou parcialmente. Caso sancionado, o projeto passará a vigorar como lei estadual, sendo regulamentado para garantir sua aplicação em todo o estado.
A advocacia mineira aguarda com grande expectativa a sanção do projeto, visto como um marco para a classe e um reforço às prerrogativas profissionais dos advogados.
