Advocacia em defesa: OAB Montes Claros exige fim da taxa sobre honorários de sucumbência e valorização da Classe

A OAB Montes Claros enviou um ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível solicitando a isenção da taxa de expedição de alvará sobre os honorários de sucumbência. Os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar e devem ser liberados integralmente aos advogados, sem a incidência de taxas.

A cobrança, segundo a entidade, representa uma desvalorização da classe, especialmente por tratar-se de verba essencial para o sustento dos profissionais. A subseção destaca ainda que o Provimento 75/2018 da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais prevê isenção de taxas sobre honorários advocatícios, reforçando o caráter salarial dessas verbas.

Essa reivindicação busca valorizar a advocacia e assegurar que os direitos dos advogados sejam respeitados, contribuindo para o fortalecimento da profissão e a proteção das prerrogativas da classe.