OAB Montes Claros apresenta minuta de um Projeto de Lei que visa penalizar o golpe do falso advogado

Combater o golpe do falso advogado é proteger a advocacia e a sociedade!

A 11ª Subseção da OAB/MG — Montes Claros, por meio de seu Presidente, diretores e comissões temáticas, apresentou ao Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas, membro da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Orçamento da Câmara Federal, a minuta de um Projeto de Lei que visa penalizar o golpe do falso advogado.

A iniciativa tem como objetivo criar, de forma objetiva, um tipo penal específico para o tema, de modo a garantir maior segurança jurídica e combater com rigor essa prática criminosa.

Durante a reunião, apresentamos uma sugestão de texto legislativo, que foi muito bem acolhida pelo Deputado Marcelo Freitas, o qual se comprometeu a levar a proposta ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reforçando a importância da matéria no âmbito nacional.

O golpe do falso advogado é uma afronta à advocacia e à sociedade, gerando prejuízos a cidadãos que, de boa-fé, são enganados por falsários. A advocacia é pilar da Justiça e merece respeito. A defesa das prerrogativas e da segurança jurídica passa também pelo combate a práticas que mancham o nome da classe e prejudicam a população.

Agradecemos ao Deputado Marcelo Freitas pela escuta atenta e sensibilidade ao tema, e reforçamos o compromisso da OAB Montes Claros em atuar proativamente em defesa da advocacia e da sociedade.