Conselhos

CONSELHO SECCIONAL

Paulo César Mendes Barbosa
(38) 3221-3728 / (38) 98837-1405 / (38) 99967-5861
barbosacesar2003@ig.com.br

Elza Messias de Souza
(38) 3216-6519 / (38) 99954-6898 / (38) 99169-3850
elzamessiasadvogada@hotmail.com

Otávio Batista Rocha Machado
(38) 3222-3565 / (38) 99844-9119
otavio@rochamachado.com.br

Erik Rodrigues da Silva
(38) 3223-2592 / (38) 99985-6002
erikrodriguesadv@gmail.com

Danilo Kleber Mendes Xavier - Suplente
(38) 3221-0062 / (38) 98825-4136
danilomendesadvocacia@hotmail.com

Regina Coeli Marques Rocha - Suplente
(38) 3216-1322 / (38) 99194-8106
regina@rochamachado.com.br


CONSELHO SUBSECCIONAL

Presidente: Antônio Luiz Nunes Salgado
(38) 3222-2334 / (38) 98817-0005
antonioluiz.salgado@gmail.com

Ionete de Magalhães Souza
(38) 3221-0730 / (38) 99985-3619 / (38) 98821-8273
ionete@mail.connect.com.br

Wellington de Oliveira Félix
(38) 3221-5683 / (38) 99121-3959 / (38) 99800-9902
wlasfelix@yahoo.com.br

Edson Cosme Martins Filho
(38) 3084-4012 / (38) 99125-9698 / (38) 99985-9573
edsoncmartins@yahoo.com.br

Wannessa Aquino Reis Nunes
(38) 3222-5077 / (38) 99102-4234 / (38) 99945-5077
wannessa.reis@hotmail.com

Warlem Freire Barbosa
(38) 3221-3806 / (38) 99118-0846 / (38) 99853-8071
warlem@warlemfreireadvogados.com.br

Yuri Marcus Silva
(38) 3212-0741 / (38) 99112-0897 / (38) 99933-6970
yuriadvmoc@hotmail.com

Adriano de Abreu Silva
(38) 3221-5473 / (38) 98821-6691
adrianogorgulho@hotmail.com

Helba Xavier de Macedo
(38) 3084-4706 / (38) 99905-8553
helbaadvocacia@hotmail.com

Mariele Ribeiro Gonçalves
(38) 99138-8989
marieleadvocacia@yahoo.com.br

Atribuições do Conselho Subseccional
Art. 60. As Subseções têm Diretoria com composição idêntica à do Conselho Seccional, podendo ter Conselhos Subseccionais, a critério da Seccional e desde que atingidos, comprovadamente, os seguintes parâmetros:
I- número de inscritos superior a 250 (duzentos e cinqüenta);
II- número de votantes nas últimas eleições superior à maioria absoluta dos advogados inscritos na subseção;
III-base territorial em Comarca que disponha de, pelo menos, 4 (quatro) juízes, admitindo-se a soma destas, quando o território abranger mais de uma Comarca.
§ 1º O Conselho Subseccional será presidido pelo Presidente da respectiva Subseção, que não terá voto nas sessões, salvo em caso de empate, observando-se o § 2o do art. 118 do Regulamento Geral.
§ 2º Ficam mantidos os atuais Conselhos Subseccionais.
Art. 61. Ao Conselho Subseccional compete:
I-editar resoluções no âmbito de sua competência territorial;
II-instruir processos disciplinares para julgamento pelo TED, na forma do art. 120 do Regulamento Geral;
III-receber pedido de inscrição nos quadros de advogados e estagiários, instruindo e emitindo parecer prévio para decisão do Conselho Pleno.
Art. 62. Atendidos os parâmetros do artigo anterior, os Conselhos Subseccionais, além dos Diretores da Subseção, serão compostos de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 10 (dez) Conselheiros, observados os seguintes critérios:
I-se inscritos, na jurisdição da Subseção, de 251 (duzentos e cinqüenta e um) a 500 (quinhentos) advogados, 5 (cinco) Conselheiros Subseccionais;
II-se ultrapassado o número de 500 (quinhentos) inscritos, a Subseção contará com mais 1 (um) membro por grupo completo de 300 (trezentos) inscritos, até o limite máximo definido no caput deste artigo.
§ 1º A criação do Conselho Subseccional e a definição do número de seus Conselheiros será da competência do Conselho Seccional, a quem caberá, sempre, no período pré-eleitoral, baixar Resolução específica para esse fim, com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias da data fixada para as eleições, observando-se o quantitativo de inscritos na oportunidade.
§ 2º Os cancelamentos, novas inscrições, bem como transferências ocorridas após a publicação da Resolução de que trata o parágrafo anterior, não serão considerados, em hipótese alguma, para os fins mencionados nele.
Art. 63. Para a criação de novas Subseções, além da observância das normas do Regulamento Geral e deste Regimento, adotar-se-ão os seguintes requisitos:
I- número de advogados com domicílio profissional na base territorial igual ou superior a 100 (cem);
II- custo de instalação e manutenção compatível com a perspectiva de receitas próprias da futura unidade, o que será aferido por Comissão Especial nomeada para essa finalidade, composta de 3 (três) Conselheiros, a qual emitirá parecer conclusivo, que será submetido ao Conselho Seccional.
Parágrafo único. As Subseções que não tenham ou venham a perder os requisitos de que trata este artigo poderão ser extintas, a juízo do Conselho Seccional e, em processo regular, observado o quorum qualificado para deliberação de que trata o art. 108 do Regulamento Geral.
Regimento Interno da OAB/MG - RESOLUÇÃO No CS/001/2003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2003
 

 

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Erica Lopes

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