Coronavírus, Movimentação Processual e Ato de Solidariedade da Magistratura Trabalhista: Crédito em Conta em Substituição à Expedição de Alvará - Data: 24/03/2020

Com grande satisfação, comunicamos e parabenizamos o ato de solidariedade dos(as) Magistrados Trabalhistas de Montes Claros, que irão deixar de expedir alvará e, após informação dos dados bancários do(a) Advogado(a) no processo, desde que tenha poderes especiais para dar quitação, realizarão o crédito direto na conta informada, com necessidade de informação do número do CPF do beneficiário.

O ato dispensa a presença do(a) Advogado(a) em agência bancária para a realização do saque do alvará, ficando o mesmo incumbido de realizar a transferência da parte do cliente também sem necessidade de deslocamento no espaço.

A postura dos Magistrados Trabalhistas de Montes Claros representa relevante contributo judicial no combate ao Coronavírus, atendendo-se à necessidade de isolamento físico e social.

Os Juízes do Trabalho vem estimulando a realização de acordos por petição, em respeito ao isolamento físico, com o uso dos recursos tecnológicos disponíveis, sendo importante a comprovação de ciência do empregado, v. g., com print de WhatsApp, e-mail ou outra forma, em atendimento a entendimento existente no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com necessidade de especificação das parcelas, obrigações, forma de cumprimento, alcance da quitação e discriminação das parcelas indenizatórias.

Cumpre destacar o contato permanente da Magistratura Trabalhista e a sua sensibilidade com a advocacia, através da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo cogitadas outras possibilidades de contribuição, em respeito à legislação e contribuindo para a circulação de recursos na economia.


Haverá movimentação dos processos que estiverem em uma das situações abaixo:
a) acordo realizado, conforme acima;
b) aguardando liberação de alvará (depósitos judiciais e recursais) desde que valor incontroverso;
c) aguardando liberação de FGTS ou Seguro Desemprego ou obrigação de fazer como baixa em CTPS; e
d) homologação de acordos, com ou sem liberação de valores.


Nos casos supra, o(a) Advogado(a) deve informar o protocolo de petição através do respectivo e-mail: vt1.montesclaros@trt3.jus.br (1ª Vara), vt2.montesclaros@trt3.jus.br (2ª Vara) ou vt3.montesclaros@trt3.jus.br (3ª Vara).

 

Segundo o Diretor do Foro, Dr. Júlio César Cangussu: “objetivo é amenizar os efeitos desse período de quarentena, facilitando o acesso a recursos financeiros, tão essenciais para o enfrentamento dos próximos dias.”

 

Parabéns e obrigado: Dra. Rosa Dias Godrim, Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho; Dr. Júlio César Cangussu Souto, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho; Dr. Neurisvan Alves Lacerda, Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho; Dr. Sérgio Silveira Mourão, Juiz do Trabalho; e Dr. Marcelo Palma de Brito, Juiz do Trabalho.

 

É imperioso lembrar que transferência direta para a conta indicada confere celeridade ao pagamento de valores importantes para a sobrevivência dos advogados e dos jurisdicionados neste momento difícil, dispensando ainda o(a) Advogado(a) de permanecer em filas enormes em agências bancárias.


A Desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, acolheu a sugestão de não expedição de alvará, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, estando na iminência de ser realizado pagamento direto em todo o Estado de Minas Gerais.


Na Justiça Federal, a regra é transferência para a conta informada no processo, conforme elucidado pelo Diretor do Foro da Justiça Federal, Dr. Wilson Medeiros Pereira, que se colocou à disposição da advocacia e dos jurisdicionados para o que for necessário.


A transferência direta também está sendo buscada na Justiça Estadual, acreditando-se no acolhimento do pleito pelos(as) Juízes(as) de Direito, em ato de solidariedade e valorização dos(as) Advogados(as)
A Ordem dos Advogados do Brasil, através de seus Diretores, Conselheiros e Integrantes de Câmaras Departamentais e Comissões permanece em trabalho em prol da advocacia, do jurisdicionado, da boa aplicação das leis e da rápida administração da justiça.

 

Ordem dos Advogados do Brasil, 11ª Subseção da Seccional de Minas Gerais

 

Andre Crisóstomo Fernandes - Presidente
Herbert Alcântara Ferreira - Vice-Presidente
Erit Costa Moreira Ferreira - Secretária Geral
Rita Edite Lopes Borges - Secretária Geral Adjunta
Henrique Tondineli Neto -Tesoureiro
Viviane Fernandes Medeiros - Diretora de Relações Institucionais


Câmara Departamental de Direito do Trabalho da 11ª Subseção da OAB/MG

 

Fernando Henrique Fernandes da Silva - Presidente
Bruno Henrique de Carvalho Neves - 1º Vice-Presidente
Ênio Pacífico de Faria Sousa - 2º Vice-Presidente
Ana Maria Couto Ribeiro - Tesoureira
Ana Maria Luíza Araújo - Tesoureira Adjunta
Ana Lorena Santos Gonçalves - Secretária Geral
Darcy Cordeiro Lima - Secretário Geral
Elaine Xavier Caspegiani - Diretora
André Vinícius Martins Lara – Diretor
Jussara Emanoely Guimarães - Diretora
Dennis Hygino Fernandes - Diretora
Jessiene Mayara de Oliveira Santos - Diretora
Regianne Aparecida Gonçalves Casseb - Diretora
Raiane Soares Fagundes - Diretora

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