Reunião com o Deputado Federal

O Deputado Federal Marcelo Freitas recebeu na manhã de hoje, 20.02.2020, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (APEMINAS), da Associação dos Procuradores do Município de Montes Claros (APROMMOC), da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) e do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ).

 

A reunião foi agendada diante da tramitação no Congresso Nacional de projetos de lei com o objetivo de sacrificar a advocacia, especialmente os (as) advogados (as) públicos (as), ignorando que “o advogado é indispensável à administração da Justiça”, art. 133, da Constituição da República.

 

Foi ressaltada a importância da advocacia e que o (a) advogado (a) público é o defensor do ente federativo, não de seu dirigente transitório.

 

Foram apresentados números indicando o aumento da eficiência no âmbito federal à partir do recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos integrantes da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) e da Advocacia Geral da União (AGU), o que somente ocorreu após o Código de Processo Civil de 2015, que corrigiu antiga injustiça.

 

Destacou-se a natureza alimentar dos honorários e ser inadmissível qualquer retrocesso neste campo, atingindo a própria dignidade para o exercício da profissão, além da irredutibilidade da remuneração.

 

Ficou claro que a preocupação não é pessoal, mas com as carreiras públicas necessárias para a defesa dos interesses e direitos dos entes federativos, não podendo ser atingidos (as) pelos projetos de lei os (as) advogados (as) que vierem a ingressar na advocacia pública.

 

Todos os presentes foram ouvidos atentamente pelo Deputado Federal Marcelo Freitas, que fez o compromisso de trabalhar e se manter vigilante para que não seja aprovado projeto de lei que implique em retrocesso para a advocacia, ficando à disposição para apresentar projetos de lei em prol da valorização dos (as) advogados (as).

 

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Erica Lopes

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