Informativo do Conselho de Ética e Disciplina

Prezados colegas advogados, informamos a publicação da Portaria Conjunta 002/2019, de 15/07/2019, assinada pelos presidentes da Seccional mineira e do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, regulamentando no âmbito do Estado de Minas Gerais a utilização do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – DEOAB, para a publicação das intimações relativas aos processos ético disciplinares. Acerca do DEOAB, reproduzimos texto do Conselho Federal:

A Lei n. 13.688, de 3 de julho de 2018, publicada no DOU Seção 1 de 04/07/2018, p. 1, instituiu o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – DEOAB. A referida lei entrou em vigor no dia 31/12/2018 e é de uso obrigatório no tocante à legalidade das publicações da OAB em todo o território brasileiro. O DEOAB foi regulamentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil por intermédio do Provimento n. 182/2018-CFOAB, publicado no DOU Seção 1 de 31/10/2018, p. 126, com as alterações do Provimento n. 184/2018-CFOAB, publicado no DOU Seção 1 de 16/11/2018, p. 184. A partir de 31/12/2018, os atos, as notificações e as decisões dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo quando reservados ou de administração interna, são publicados no DEOAB, disponibilizado na internet e acessado no seguinte endereço eletrônico: https://deoab.oab.org.br.

Assim, realizamos a presente divulgação para cientificar todos os advogados inscritos na 11ª Subseção, bem como aqueles sujeitos à competência do CED, de que a partir de 01/02/2019 as intimações processuais passarão a ser realizadas via DEOAB, tanto para advogados representados quanto procuradores de partes.

Montes Claros, 20 de janeiro de 2020.

André Crisóstomo Fernandes
Presidente da 11ª Subseção da OAB MG

Antônio Luiz Nunes Salgado

Presidente do Conselho de Ética e Disciplina

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Layout e textos:
Erica Lopes

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