Reunião: Ordem dos Advogados do Brasil e Tribunal de Justiça de Minas Gerais

No dia 04 de novembro de 2019, em reunião realizada no Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), foram reiterados pleitos e necessidades da advocacia, da comunidade jurídica e da sociedade de Montes Claros, especialmente de aumento do número de servidores, de magistrados, de estagiários de pós-graduação e de varas na Comarca de Montes Claros: 6ª Vara Cível, 3ª Vara Criminal e 3ª Vara de Família.

Foi ressaltado que a Reforma Trabalhista implicou significativa diminuição da receita financeira da advocacia e que é premente a necessidade de celeridade na tramitação de processos no Juizado Especial e nas varas cíveis e de fazenda pública, onde normalmente são expedidos alvarás integrados por honorários advocatícios. Destacou-se a necessidade de valorização de todas as carreiras jurídicas.

Apresentando cumprimentos pela criação do Núcleo de Monitoramento do Perfil das Demandas (NUMOPEDE), foi reiterado pleito para que a Recomendação VI do NUMOPEDE seja esclarecida pelo Egrégio TJMG no sentido de que a expedição de alvará em nome da parte restringe-se a dois casos: existência de pedido do(a) advogado(a) neste sentido e inexistência de poderes do(a) advogado(a) para receber quitação e para dar quitação.

O Excelentíssimo Presidente do Egrégio TJMG, Desembargador Nelson Missias de Morais, recebeu Placa de Homenagem da Ordem dos Advogados do Brasil, 11ª Subseção da Seccional de Minas Gerais, agradecendo a sensibilidade quanto aos pleitos acima, o labor pela construção do novo Fórum em Montes Claros e o reconhecimento da competência de dois brilhantes magistrados que exerceram a judicatura com grande eficiência em Montes Claros: o Desembargador Lailson Braga Baeta Neves e o Desembargador Bruno Terra Dias.

Para o Presidente da OAB de Montes Claros, Dr. Andre Crisóstomo Fernandes, é de fundamental importância o reconhecimento verdadeiro pelo Egrégio TJMG da indispensabilidade dos(as) Advogados(as) para a realização de Justiça e da Gloriosa OAB para o Estado Democrático de Direito, o que ocorreu na reunião, inclusive com a afirmação do Presidente Nelson Missias de que a advocacia e a magistratura devem andar sempre juntas.

É imperioso frisar a grande importância da atuação do Desembargador Lailson Braga Baeta Neves para o acolhimento e atendimento das necessidades da Comarca de Montes Claros, dotando-se de efetividade a Constituição da República:

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III – [...] reduzir desigualdades sociais e regionais”.

A reunião contou com a importante participação do Desembargador Gilson Soares Lemes, superintendente administrativo adjunto do Egrégio TJMG.

 

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Erica Lopes

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