PORTARIA 001/2018 - CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA

O Presidente do Conselho de Ética e Disciplina da 11ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais, no uso de suas atribuições, baixa a presente portaria:

Considerando as festividades de final de ano;
Considerando a paralisação de atividades do Poder Judiciário;

Resolve:

Artigo 1° - Fica estabelecido recesso das atividades do Conselho de Ética e Disciplina da 11ª Subseção da OAB/MG entre 20/12/2018 e 20/01/2019, período em que todos os prazos permanecerão suspensos, inclusive aqueles em transcurso.

Parágrafo Único – Uma vez que a presente paralisação gera efeito apenas quanto aos processos administrativos disciplinares no âmbito desta 11ª Subseção, esclarece-se àqueles que porventura tenham interesse em promover representação ou outro ato, a possibilidade prevista no Artigo 2° a fim de se evitar prescrição.

Artigo 2° - Às partes e demais interessados será facultado o protocolo de petições e novas representações perante a Secretaria da 11ª Subseção na Sede (Bairro Ibituruna) ou via Correios.

Artigo 3° - Que esta portaria seja comunicada eletronicamente aos advogados, afixada em todas as salas da OAB dessa 11ª Subseção, e certificada nos autos dos processos disciplinares em curso.

Montes Claros, 17 de dezembro de 2018.

ANTÔNIO LUIZ NUNES SALGADO
Presidente do Conselho de Ética e Disciplina

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Erica Lopes

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