A DÍVIDA PÚBLICA DE MINAS GERAIS COM A UNIÃO

Dr. Luís Cláudio Chaves, advogado, Presidente da OAB/MG

As dívidas dos Estados com o Governo Federal foram contraídas nos termos da Lei Federal 9.496, de 1997, que permitiu à União comprar os títulos públicos que os Estados haviam lançado no mercado, até então. Em fevereiro de 1998, Minas Gerais fez o contrato da renegociação. Definiu-se que o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-Di), somado a 7,5% de juros, seria usado na correção da dívida. O contrato, válido por 30 anos, estabeleceu, ainda, que Minas não poderia comprometer mais que 13% da receita líquida real do Estado no pagamento.

Atualmente, o Estado mineiro deve um valor em torno de R$ 70 bilhões, na totalidade. Cerca de 85% desse montante está comprometido com a esfera federal. Para alguns governantes, o acordo feito à época da renegociação era “razoável”, mas a crise cambial instaurada em 1999 fez com que o dólar subisse e contaminasse, assim, o IGP-Di. Existe em tramitação na Justiça Federal uma ação pedindo a substituição desse indexador por outro mais viável, a sua revisão de quatro em quatro anos e a redução da taxa de juros cobrada. Caso a situação não seja revista o nosso Estado será devedor de cerca de R$ 90 bilhões em 2028.

A redução do valor dos juros cobrados e a troca de indicadores para a correção da dívida são algumas das propostas para a renegociação com a União. Não há consenso, no entanto, entre os Estados brasileiros sobre qual seria a melhor forma para a renegociação.

Minas Gerais é um dos quatro Estados do País mais endividados e um dos quatro que pagam a taxa de juros maior. Na região Sudeste, São Paulo e Rio de Janeiro possuem dívidas maiores que Minas, mas possuem receita maior e um custo da dívida menor. Os dois Estados pagam uma taxa de 6% de juros.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais criou uma Comissão Especial da Dívida Pública e os requerimentos já foram aprovados. Dentre eles, um com o objetivo de examinar os procedimentos jurídicos no processo de renegociação da dívida pública de Minas. O intuito é o de buscar condições mais adequadas às suas situações econômicas dos Estados do sudeste que encontram-se em igual condição.

O pagamento da dívida de Minas com a União interfere diretamente na vida de todos os mineiros. Em 2011, por exemplo, o investimento do Governo Estadual, em todas as áreas, foi de R$ 3,15 bilhões. Já os pagamentos com o serviço da dívida somaram R$ 3,44 bilhões.

Não podemos admitir que essa dívida pública e suas taxas de juros dificultem o progresso social do nosso estado. Enquanto o governo federal continuar com o cálculo que prejudica a viabilidade do pagamento da dívida, acredito e faço votos de que o Estado continue a primar pelos bens garantidos em nossa constituição. Os mineiros não podem ficar sem a garantia dos seus princípios fundamentais como a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, todos previstos em nossa constituição.

Por estes e outros motivos a Seccional Mineira também fará parte do coro e da ação que clama pela reavaliação do cálculo da dívida do nosso Estado. Vale ressaltar que essa é uma ação apolítica que só pede o reconhecimento dos nossos governantes para que prevaleça a Carta Magna.
 

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Erica Lopes

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