REGISTRO NOS CADASTROS DE CONSUMO E A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Conquanto as Turmas de Direito Público do egrégio Superior Tribunal de Justiça posicionem-se favoravelmente à legalidade e constitucionalidade da prática de inserção do nome de contribuintes inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito1, cumpre apontar que a conduta do Fisco, embora recorrente, não encontra guarida na Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/80), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

TÁTILLA GOMES VERSIANI é Advogada, Especialista em Direito pelo Instituto de Ensino Superior COC e Bacharela em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.
Artigo veiculado na seção Doutrina da edição nº 368 da Revista Jurídica Consulex, de 15 de maio. Publicado também na versão eletrônica do informativo "TJDF na mídia".

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Erica Lopes

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