LEI COMPLEMENTAR N 135/2010 - FICHA LIMPA

Relativização do princípio da não culpabilidade face aos princípios da probidade administrativa e moralidade pública.

A Lei Complementar (LC) n. 135, de 4 de junho de 2010, foi a quarta de iniciativa popular a se tornar lei no Brasil. Conhecida como Lei da Ficha Limpa, alterou a LC n. 64, de 18 de maio de 1990 estabelecendo novos casos de inelegibilidades e prazos de cessação, bem como outras providências. Dentre as inovações incluiu-se a expressão “ou proferida por órgão colegiado” tornando possível que o candidato seja considerado inelegível antes da sentença ter transitado em julgado, como era exigido na antiga lei. A entrada em vigor da referida Lei gerou controvérsia no cenário político eleitoral. Para os que atestam a sua legalidade, tratar-se-ia de um passo importante para o aprimoramento da democracia brasileira, no sentido se assegurar e proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato. Contudo, alguns defendem que a Lei não passa de um casuísmo político, favorecendo apenas os interesses de pequenas parcelas da sociedade. O presente artigo discute a constitucionalidade da lei, à luz do princípio da não culpabilidade, da probidade administrativa e moralidade pública, todos consagrados pelo atual ordenamento jurídico brasileiro.

FERNANDO RAPHAEL COLLARES ESTEVES
Bacharel em Direito pelas Faculdades Santo Agostinho - FADISA

 

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